Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições aplicam-se ao uso dos Serviços oferecidos pela R G Santos Bispo ME. e regem o acesso, visita, uso e toda interação que seja gerada por meio do Web Site www.compraslem.com.br (doravante o “Site”) e os Serviços ali oferecidos. A titular do Site é a empresa R G Santos Bispo ME. (doravante “COMPRASLEM MARKETPLACE”) (CNPJ 10.339.848/0001-01), com domicílio na Cidade de Luís Eduardo Magalhaes Rua Irecê, 965, CEP 47855-176 Estado da Bahia.
Os Termos e Condições têm caráter obrigatório e vinculativo para qualquer pessoa que deseje ingressar e/ou fazer uso do Site e dos Serviços oferecidos. A partir deste momento a esta pessoa se denominará “Usuário”. Qualquer pessoa que não aceite os presentes Termos e Condições, deverá abster-se de usar o Site e/ou os Serviços oferecidos pela COMPRASLEM MARKETPLACE.
Os Termos e Condições que o Usuário lê, compreende e aceita para ingressar, visitar, utilizar e/ou registrar-se no Site incluem também as Políticas de Privacidade, Políticas de Publicação e os demais anexos e documentos incorporados por referência ou a criar-se no futuro e que se encontrem publicados no Site.
COMPRASLEM MARKETPLACE poderá modificar, atualizar e/ou revisar os Termos e Condições em qualquer momento, sem prévio aviso, fazendo públicos no Site os Termos modificados, atualizados ou revisados. Todos os Termos ajustados entrarão em vigência depois de 7 (sete) dias corridos de publicados no Site.
O Usuário terá um prazo de 7 (sete) dias corridos contados a partir da data da publicação das modificações feitas, para recusar os novos Termos e Condições. Em caso de que o Usuário se encontre registrado no Site, todo Usuário que não estiver de acordo com as modificações efetuadas pela COMPRASLEM MARKETPLACE poderá solicitar o cancelamento do Registro. Em caso de recusar os novos Termos e Condições, deverá abster-se de utilizar o Site e/os Serviços por ele oferecidos. Vencido o prazo, se considerará que o Usuário aceita os novos Termos e Condições.
O uso do Site e/ou seus Serviços implica a aceitação destes Termos e Condições gerais do uso.

  1. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

Os Serviços objeto dos presentes Termos e Condições consistem em (i) oferecer espaços no Site para que os Usuários anunciem a venda de seus próprios produtos e/ou Serviços e (ii) viabilizar o contato direto entre Usuários Vendedores e Usuários Compradores interessados em adquirir os produtos e Serviços anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. COMPRASLEM MARKETPLACE, portanto, permite aos Usuários entrar em contato e negociar entre si diretamente, sem nenhuma intervenção do COMPRASLEM MARKETPLACE, na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, se ressalta que a COMPRASLEM MARKETPLACE não proporciona nenhum produto ou serviço anunciado pelos Usuários no Site. Por sua vez, oferece o serviço de Loja Online (todos eles denominados a seguir, “os Serviços”), através do Site. COMPRASLEM MARKETPLACE limita-se a prover um espaço virtual de publicação de avisos e contato entre os Usuários, não oferece produtos próprios nem é vendedora dos produtos exibidos no Site, nem participa das operações realizadas entre os Usuários, nem no processo de negociação e aperfeiçoamento do contrato definitivo entre os Usuários.
O COMPRASLEM MARKETPLACE não assume obrigação alguma com respeito aos Usuários e limita-se tão somente a oferecer o espaço para publicar no Site, os dados dos Usuários ofertantes de bens que solicitaram tal publicação e a forma em que tais dados foram proporcionados por tais Usuários. Em consequência, o aperfeiçoamento do contrato ou operação de compra e venda sobre os bens e/ou a contratação dos Serviços se realiza direta e exclusivamente entre o Usuário ofertante e quem seja comprador do bem e/ou Serviço por aquele oferecido e fora da intervenção ou participação do COMPRASLEM MARKETPLACE.
O COMPRASLEM MARKETPLACE realiza seus maiores esforços e põe em funcionamento todos os meios para oferecer uma boa experiência no Site. Ressalta-se que COMPRASLEM MARKETPLACE NÃO CONCEDE NENHUMA GARANTIA nem se entenderá que existem garantias implícitas de comercialidade, de êxito de venda, de resultados, ou idoneidade para um propósito particular. O Site permite diferentes formas de interação e acesso aos Serviços, as quais são descritas nas seguintes categorias: – Limitada: Este tipo de interação permitirá ao Usuário entrar e visitar o Site sem necessidade de registrar-se no mesmo. Neste caso, o Usuário poderá navegar pelo Site, ver os avisos publicados, estabelecer contato com os Usuários vendedores e/ou fazer consultas e visualizar o número de telefone de contato do vendedor. Neste tipo de interação, a relação entre o Usuário e COMPRASLEM MARKETPLACE rege-se pelos presentes Termos e Condições, as Políticas de Privacidade, Políticas de Publicação e demais anexos, documentos e complementares e aqueles que sejam criados no futuro.
– Ampla: Este tipo de integração permitirá ao Usuário realizar todas as ações descritas anteriormente para a interação Limitada e, adicionalmente, o Usuário poderá publicar avisos oferecendo bens e/ou Serviços de uma forma gratuita. Para utilizar o serviço dessa categoria, o Usuário deverá registrar-se no Site conforme o estabelecido na cláusula REGISTRO. Neste tipo de interação a relação entre o Usuário e COMPRASLEM MARKETPLACE será regida pelos presentes termos e condições, as políticas de privacidade, políticas de publicação e demais anexos, documentos complementares e aqueles que sejam criados futuramente.
– Loja Online: Este tipo de integração permitirá ao Usuário realizar todas as ações descritas anteriormente para a integração Limitada e Ampla e adicionalmente, o Usuário contará com uma loja online ou espaço virtual exclusivo onde o Usuário poderá oferecer diversos bens ou Serviços ao público, permitindo realizar toda ou parte da operação em linha. Poderá personalizar seu canal de vendas online, obter assessoramento digital, contar com relatórios de resultados, ter acesso a conteúdo digital exclusivo, entre outros. A Loja Online conterá uma lista com todas as publicações do Usuário, com seu logo e endereço próprio dentro do Site, podendo ser compartilhado pelo Usuário.
Ao solicitar ter uma “Loja Online” na COMPRASLEM MARKETPLACE O Usuário declara e garante que tem a devida autorização do titular da/s marca/s (ou de quem corresponda) para oferecer produtos e/ou Serviços, e apresentando-se como oficial. O COMPRASLEM MARKETPLACE determinará que critérios deverão reunir os Usuários para serem admitidos como Loja Online. Em caso de uso indevido de propriedade industrial, o COMPRASLEM MARKETPLACE terá a autonomia para cancelar automaticamente as publicações e o usuário registrado.
A ativação de uma Loja Online não implica por parte do COMPRASLEM MARKETPLACE reconhecimento algum de privilégios ou exclusividade. Se COMPRASLEM MARKETPLACE receber uma reclamação ou questionamento de terceiros solicitando privilégios, o COMPRASLEM MARKETPLACE poderá cancelar a Loja Online ou o Usuário e permitir a quem tenha privilégio a operá-la. A decisão sobre este particular não dará direito a reclamações ou indenizações.
As Lojas Online ativas mostrarão todas as publicações ativas do titular da Loja Online.
Se um Usuário tiver sua conta bloqueada (suspensa ou desativada) devido a infrações cometidas, suas publicações ativas serão canceladas.
Ao operar uma Loja Online o Usuário assume toda a responsabilidade por qualquer gasto ou indenização que COMPRASLEM MARKETPLACE tiver que assumir para solucionar qualquer reclamação, multa administrativa ou sentença judicial derivados da operatória da Loja Online. O Usuário da Loja Online também se compromete a manter ilesa o COMPRASLEM MARKETPLACE em qualquer destas situações. O titular da Loja Online será o único responsável pela ação ou omissão dos distribuidores/agentes ou pessoas que autorize a utilizar sua Loja Online. Nesse tipo de interação a relação entre o Usuário e COMPRASLEM MARKETPLACE será regida pelos presentes Termos e Condições, as Políticas de Privacidade, Políticas de Publicação e demais anexos, documentos complementares e aqueles que forem criados futuramente e também pelos contratos/acordos que vinculem ao Usuário com o COMPRASLEM MARKETPLACE.

  1. DO USUÁRIO

2.1. Requisitos

O Usuário é qualquer pessoa física ou jurídica que acessa e/ou usa o Site ou os Serviços oferecidos pelo COMPRASLEM MARKETPLACE. Deste modo, quem acessa, visita e/ou utiliza o site e os Serviços oferecidos reveste a qualidade de Usuário.
Todo Usuário do Site deverá ter mais de 18 anos e contar com a capacidade civil para contratar sob as leis da República Federativa do Brasil (com respeito às pessoas físicas) e com suficiente representação legal (com respeito a pessoas jurídicas). Para o caso que o Usuário se registre como pessoa jurídica, deverá ter capacidade  para contratar e demandar a tal pessoa jurídica os Termos e Condições do presente acordo.
Os Usuários que não contem com tais capacidades serão imediatamente suspensos da COMPRASLEM MARKETPLACE, temporária ou definitivamente, sem isenção das multas legais previstas no Código Civil Brasileiro (art. 166, I; 171, I e 180). A utilização de alguns Serviços oferecidos no Site requer a inscrição ou registro do Usuário e/ou o pagamento de um valor. A fim de registrar-se no Site, o Usuário deverá obrigatoriamente cumprir com o estabelecido na cláusula.

2.2. Registro

Para ter acesso a determinados Serviços oferecidos no Site, o Usuário deverá registrar-se no Site completando obrigatoriamente o formulário de registro. Os campos deverão ser preenchidos com informação pessoal e/ou societária de maneira exata, precisa e verdadeira.
O Usuário declara sob juramento que a informação proporcionada é verdadeira e que possui os poderes suficientes para usar e proporcionar os dados com os que se registra e realizar as operações para as que se registra. Igualmente, se compromete a atualizar a informação registrada quando seja necessário e/ou mediante solicitação do COMPRASLEM MARKETPLACE.
O Usuário garante e responde, em todos os casos, pela veracidade, vigência e autenticidade dos dados pessoais, societários e informações fornecidas, sendo o único e exclusivo responsável destas. O COMPRASLEM MARKETPLACE reserva-se no direito de solicitar dados ou informações adicionais para o caso de Usuários que realizam transações que exijam operações adicionais exigidas por lei ou pelas políticas atuais ou futuras do Site.
O COMPRASLEM MARKETPLACE reserva-se o direito de solicitar em qualquer momento documentação ou comprovantes para confirmar a veracidade e exatidão dos dados pessoais e/ou societários fornecidos pelo Usuário.
O COMPRASLEM MARKETPLACE reserva-se no direito de recusar qualquer solicitação ou registro o ainda cancelar um registro previamente aceito, sem que esteja obrigada a comunicar ou expor as razões de sua decisão e sem que isso gere algum direito a indenização ou ressarcimento.
Com o registro no Site o Usuário consente e autoriza de forma expressa o COMPRASLEM MARKETPLACE informar a qualquer autoridade competente a informação respectiva, em caso de que estas sejam solicitadas.
A ativação de um Usuário não implica por parte o COMPRASLEM MARKETPLACE reconhecimento algum de maior direito ou exclusividade. Se o COMPRASLEM MARKETPLACE receber uma reclamação ou questionamento de outro Usuário ou de terceiros invocando privilégios, a COMPRASLEM MARKETPLACE poderá cancelar ao Usuário. A decisão sobre este caso não dará direito a reclamação ou indenização alguma.
O nome de Usuário ou nome de registro que o Usuário utiliza no COMPRASLEM MARKETPLACE não poderá ser semelhante ao nome do COMPRASLEM MARKETPLACE, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual do COMPRASLEM MARKETPLACE, de outros Usuários ou de terceiros também não poderá utilizar nenhum nome de Usuário que insinue ou sugira que os produtos/Serviços anunciados pertencem ou têm relação com o COMPRASLEM MARKETPLACE. Adicionalmente, nomes de Usuários considerados ofensivos, assim como que contenham dados pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico serão excluídos.
O COMPRASLEM MARKETPLACE reserva-se no direito de recusar qualquer solicitação de registro e de suspender um registro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e Condições gerais.
O Usuário reconhece que é o único responsável pela veracidade e ainda conteúdo disponível em seu anúncio ou publicação, eximindo o COMPRASLEM MARKETPLACE de qualquer responsabilidade nesse sentido, assim como declara, nos termos da lei.

2.3. Uso da conta

O Usuário entrará na conta mediante o registro de seu nome de Usuário e/ou endereço de correio eletrônico (e-mail) e senha de acesso. A senha de acesso será escolhida pelo Usuário e é de seu exclusivo conhecimento sendo proibida sua divulgação. A conta é pessoal, única e intransferível e está proibida que um Usuário tenha mais de uma conta.
Em nenhum caso será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá a utilização de mais de um registro por uma mesma pessoa, ou a criação de novos registros por pessoas cujos registros originais hajam sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do COMPRASLEM MARKETPLACE. O COMPRASLEM MARKETPLACE reserva-se o direito de cancelar, suspender ou desativar as contas que contenham dados coincidentes ou relacionados.
O Usuário é responsável por todas as operações realizadas em sua conta e dos atos das pessoas que autorize a usar a sua conta. O Usuário se compromete notificar o COMPRASLEM MARKETPLACE, de forma imediata e fidedigna de qualquer uso ou ingresso não autorizado em sua conta.
A conta não é uma propriedade do Usuário, mas sim uma ferramenta que o COMPRASLEM MARKETPLACE dispõe ao Usuário para usufruir dos Serviços do Site. Fica terminantemente proibida a venda, cessão e transferência da conta, qualquer ato de disposição em geral e todos seus atributos (responsabilidade, dívidas, créditos) sob nenhum título.

2.4. Cancelamento e/ou suspensão do Usuário ou dos avisos

O COMPRASLEM MARKETPLACE reserva-se o direito exclusivo de suspender, temporária ou definitivamente àqueles Usuários que não apresentem a confirmação de dados pessoais. Neste caso, serão suspensos ou cancelados todos os avisos publicados, assim como as ofertas realizadas, sem que isso gere nenhum tipo de direito a ressarcimento.
Igualmente, o COMPRASLEM MARKETPLACE se reserva somente no direito, do imediato cancelamento do registro do Usuário, edição ou modificação do Aviso ou em caso de corresponder, de ambos, em caso de que os mesmos infrinjam qualquer das disposições estabelecidas nestes Termos e Condições, da lei, a moral, a ordem pública, os bons costumes e em particular, a infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial, de dados pessoais, os direitos à honra, à intimidade e à imagem, e dos direitos de propriedade. O COMPRASLEM MARKETPLACE também reserva-se o direito exclusivo do imediato cancelamento do registro do Usuário, edição ou modificação do Aviso ou em caso de corresponder, de ambos, em caso de que se detecte ou se suspeite de uma atividade fraudulenta, enganosa, incomum, que induza ao erro, contra a natureza do Site e os Serviços ali disponíveis.
Para aqueles Serviços que impliquem o pagamento de uma tarifa ou preço COMPRASLEM MARKETPLACE também reserva-se o direito exclusivo do imediato cancelamento do registro do Usuário e/ou suspensão dos Avisos por mora acima de 90 (noventa) dias corridos no pagamento dos Serviços, contados a partir da data da fatura.
O cancelamento não gera nenhum tipo de direito a ressarcimento.

  1. DA CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO E DADOS

Para utilizar e/ou ingressar a alguns dos Serviços oferecidos pelo COMPRASLEM MARKETPLACE, os Usuários deverão informar dados de caráter pessoal. Para mais informações sobre a privacidade dos Dados Pessoais, deve consultar nossas Políticas de Privacidade.

  1. DO USO DO SITE

O Usuário se compromete a utilizar o Site de acordo com os presentes Termos e Condições, da lei, da moral, os bons costumes, da ordem pública, e sob seu exclusivo risco e responsabilidade. Igualmente, compromete-se fazer um uso adequado do Site e a não empregá-lo para realizar atividades ilícitas, fraudulentas, que atentem contra os direitos de terceiros e/ou que infrinjam o regulamento sobre propriedade intelectual e industrial, ou qualquer outra norma da classificação jurídica aplicável.
A título meramente elucidativo, e não se limitando a, os Usuários comprometem-se a:
– Não postar ou difundir conteúdos contrários à honra, à intimidade ou à imagem ou propaganda de caráter racista, xenofóbico, pornográfico, ou de apologia ao delito.
– Não postar ou difundir na rede programas de dados capazes de provocar danos nos sistemas informáticos do provedor de acesso, seus fornecedores ou terceiros Usuários da rede de Internet.
– Não postar, difundir, transmitir ou pôr à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal.
– Não postar ou difundir quaisquer informações e conteúdos falsos, ambíguos, inconvenientes ou inexatos de forma que induza a erro aos receptores da informação.
– Não postar, difundir, transmitir ou pôr à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que suponha uma violação do decreto das comunicações e da legislação de dados de caráter pessoal.
– Não realizar atividades ou publicações enganosas, fraudulentas, intimidantes ou ameaçadoras, nem que induzam ao erro de outras pessoas ou Usuários.
– Não revelar dados pessoais de outros Usuários através de qualquer meio;
– Não utilizar dados pessoais de Usuários, para fins fraudulentos.
– Não publicar ou vender artigos proibidos pelos Termos e Condições, demais Políticas da COMPRASLEM MARKETPLACE ou a normativa vigente.
– Não interferir nas negociações entre outros Usuários.
– Não anunciar produtos proibidos pelas Políticas de COMPRASLEM MARKETPLACE ou pela legislação.
– Não agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários.
– Não fazer mais de um anúncio para o mesmo produto.
– Não se permite ainda o uso de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que interfira nas atividades e operações do, assim como nos anúncios, descrições, contas ou bases de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contradiga as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições gerais de uso, farão que o infrator seja responsável pelas ações legais pertinentes, assim como das sanções aqui previstas, pelas indenizações por eventuais danos causados.
O infrator poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento da publicação e inclusive de sua inscrição como Usuário do Site e/ou de qualquer outra forma que estime pertinente, sem que isto dê lugar a reclamações de nenhum tipo e sem isenção das ações legais a que possa dar lugar pela configuração de delitos ou contravenções ou prejuízos civis que possa causar o COMPRASLEM MARKETPLACE e/ou aos Usuários e/ou a terceiros.

  1. DAS PENALIDADES

Independente de outras medidas, o COMPRASLEM MARKETPLACE poderá suspender de forma temporal ou desativar definitivamente a conta de um Usuário, ou uma ou mais publicações, iniciar as ações que julgue pertinentes e ou suspender a prestação de seus Serviços (a) se infringir alguma lei ou normativa vigente, ou qualquer das estipulações dos Termos e Condições Gerais e demais políticas ou anexos ou documentos complementares do COMPRASLEM MARKETPLACE (b) se descumprir seu compromisso como Usuário. (c) se incorrer a critério de COMPRASLEM MARKETPLACE em condutas ou atos dolosos, fraudulentos, enganosos que induzam ao erro (d) se não puder verificar a identidade do Usuário ou se qualquer informação proporcionada pelo mesmo for errônea ou falsas ( e ) se o COMPRASLEM MARKETPLACE entender que as publicações ou outras ações podem ser causa de responsabilidade para o Usuário que as publicou, para o COMPRASLEM MARKETPLACE ou para os Usuários. No caso da suspensão ou expulsão de um Usuário, todos os artigos que tiverem sido publicados assim como suas ofertas pendentes serão removidos do sistema e em nenhum caso se devolverão ou bonificarão os cargos de publicação envolvidos.

  1. DA MENÇÃO DOS USUÁRIOS COMO CLIENTES DO COMPRASLEM MARKETPLACE

O Usuário, ao navegar, usar o Site, registrar-se no site e/ou ao contratar o serviço de “Loja Online”, autoriza o COMPRASLEM MARKETPLACE a mencioná-lo como cliente do Site, assim como publicar seu nome, marcas e/ou isotipo, e/ou qualquer outro logo que o represente e identifique com o fim de dar a conhecer sua presença e/o atividade no Site.

  1. DO PUBLICAÇÕES/OFERTA DE BENS E SERVIÇOS

USUÁRIO COMPRADOR: Define-se como Usuário Comprador aquele Usuário que, interessado em um bem ou serviço publicado, realiza uma solicitação de contato, uma consulta de preço, uma oferta de compra ou uma solicitação de cotação dirigida ao Usuário Vendedor.
USUÁRIO VENDEDOR: Define-se como o Usuário Vendedor aquele Usuário que publica ou oferta um bem ou serviço com a intenção de venda.
O USUÁRIO VENDEDOR publica o bem ou serviço com um preço orientador ou sem preço e o USUÁRIO COMPRADOR interessado pode perguntar ou contatar ao USUÁRIO VENDEDOR, sem obrigação de compra. Em caso de que os Usuários decidam efetivar a compra, negociarão os termos desta, incluindo o preço de compra do bem ou serviço publicado, a forma de pagamento, a forma de entrega e demais condições, por sua própria conta e fora do ambiente do Site. Igualmente, o pagamento do preço que tratarem se realiza por fora do Site.
O mero fato do que o USUÁRIO VENDEDOR entrar em contato com o USUÁRIO COMPRADOR, não implica O USUÁRIO COMPRADOR registre-se no Site e criar uma conta, caso contrário esse poderá fazê-lo ingressando ao aviso que seja do seu interesse, onde encontrará as opções para realizar perguntas e estabelecer contato com o USUÁRIO VENDEDOR. Sem derrogar o acima mencionado, em caso de que o USUÁRIO COMPRADOR interessado deseje realizar uma pergunta ao USUÁRIO VENDEDOR através do Site, deverá completar previamente um formulário simples com informação pessoal.

7.1. Atuação do COMPRASLEM MARKETPLACE

COMPRASLEM MARKETPLACE NÃO É PROPRIETÁRIA DOS BENS PUBLICADOS NEM É PRESTADOR DOS Serviços. A INFORMAÇÃO PUBLICADA NO SITE RELATIVA A PREÇOS, QUALIDADES E CARACTERÍSTICAS DOS BENS E SERVIÇOS, SUA DISPONIBILIDADE, CONDIÇÕES DE VENDA, RESTRIÇÕES, POLÍTICAS DE CANCELAMENTO OU REEMBOLSO (ENTRE OUTRAS) SÃO PROPORCIONADAS PELOS USUÁRIOS. O COMPRASLEM MARKETPLACE NÃO FAZ PARTE DE NENHUM TIPO DE OPERAÇÃO COMERCIAL REALIZADA PELO/S USUÁRIO/S NO SITE. NÃO ASSUME OBRIGAÇÃO ALGUMA COM RESPEITO AO/S USUÁRIO/S E LIMITA-SE TÃO SOMENTE A OFERECER O ESPAÇO PARA PUBLICAR NO SITE E/OU PARA QUE OS USUÁRIOS POSSAM ESTABELECER CONTATO ENTRE SI. CONSEQUENTEMENTE O CONTRATO SOBRE OS BENS E/OU Serviços REALIZA-SE DIRETAMENTE ENTRE O USUÁRIO VENDEDOR O COMPRADOR DO BEM E/OU SERVIÇO SEM A INTERVENÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DO COMPRASLEM MARKETPLACE.

7.2. Operações Internacionais

As operações que incluem bens localizados fora do território brasileiro, se denominaram “Operações Internacionais”. Nas Operações Internacionais, os Usuários atuam com interesse próprio e por sua própria conta e ordem, sendo eles quem combinam a celebração e condições da operação, compra ou transação, e tem a seu exclusivo cargo o cumprimento das obrigações originadas na operação, compra ou transação. COMPRASLEM MARKETPLACE unicamente põe à disposição dos Usuários um espaço virtual que lhes permite comunicar-se mediante Internet, possibilitando a celebração da Operação Internacional.
Os Usuários conhecem e aceitam que, eventualmente, a legislação brasileira não será aplicável à normativa de outro país. Nessas circunstâncias reconhecem e aceitam permanecer nivelados pelas normas brasileiras aplicáveis em matéria aduaneira de importação e exportação de bens.
Os Usuários obrigam-se a:
Consultar os órgãos fiscais e aduaneiros a fim de verificar as condições e requisitos aplicáveis à Operação Internacional.
Verificar a legitimidade do bem objeto da Operação Internacional sob as normas vigentes no Brasil.
Obter qualquer autorização necessária para a aprovação ou permissão requerida sob as normas vigentes no Brasil para a importação do bem objeto da Operação Internacional.
Terão sob sua responsabilidade a totalidade dos custos relacionados com a operação do bem, incluindo os custos originários que já estão incorporados ao preço final publicado no aviso (valor, custos de transporte, seguros, direitos de importação, taxas e demais tributos abonados), como aqueles custos extraordinários que possam originar-se em uma operação.

7.2.1. Publicação

– Os anúncios ou publicações mediante os que se ofereça um bem sob a modalidade de Operação Internacional devem estar claramente identificados.
– O Usuário Vendedor é o único e exclusivo responsável do conteúdo do aviso ou publicação, incluindo em particular, mas sem limitação, a descrição completa do bem, a categoria do bem, as imagens, o prazo de entrega, as formas de pagamento e todas as demais condições da Operação Internacional. Será responsabilidade do Usuário Vendedor qualquer erro ou omissão na definição e na veracidade e exatidão da descrição dos bens e/ou no monto que deve ser abonado em conceito de direitos de importação, taxas e/ou qualquer tributo aduaneiro. – O preço poderá se publicar em moeda de curso legal ou moeda estrangeira indicando expressamente o tipo de câmbio aplicável. Salvo que no aviso se informe algo contrário, o preço final do bem compreende seu valor e todos os custos relacionados com a Operação Internacional, incluindo um particular, mas sem limitação, o transporte, seguros, taxas e impostos.

7.2.2. Garantia, substituição e informação sobre os bens

– Os Usuários conhecem e aceitam que a informação sobre os bens incluída nas embalagens, manuais e/ou acessórios podem estar em um idioma estrangeiro, sendo responsabilidade do Usuário Comprador adotar todas as medidas necessárias para assegurar-se a correta e completa compreensão do uso e funcionamento do bem.
– Os Usuários conhecem e aceitam que as condições do suporte técnico, a garantia e/ou a substituição de um bem por outro podem variar entre diferentes operações a Operação Internacional, levando em consideração as diferentes jurisdições.
– O Usuário Vendedor deverá informar ao Usuário Comprador os canais de atenção e suporte disponíveis em relação com o bem adquirido incluindo, os Serviços de suporte técnico e garantia, e as condições de substituição dos bens.

7.2.3. Responsabilidade da COMPRASLEM MARKETPLACE

COMPRASLEM MARKETPLACE não é parte nem intervém na negociação, oficialização, aperfeiçoamento, cumprimento das obrigações nem na extinção da Operação Internacional entre os Usuários, por isso não será responsável pelo cumprimento de nenhuma das obrigações que surjam em cada uma das tais etapas, como também não responderá pela veracidade, correção e/ou complemento das declarações e/ou garantias que emitam os Usuários em relação a Operação Internacional. Cada Usuário conhece e aceita ser o exclusivo responsável pelos bens que publica para sua venda, pelas ofertas e/ou compras que realiza e pela informação que oferece.
Os Usuários aceitam que COMPRASLEM MARKETPLACE não será responsável:
Pelo cumprimento da normativa aplicável à Operação Internacional ao território brasileiro, incluindo a título meramente exemplificado, a obtenção de autorizações, permissões por parte de autoridades brasileiras.
Por eventuais incompatibilidades entre o bem objeto da Operação Internacional e as normas ou condições técnicas e/ou de uso vigentes no Brasil.
Pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legalidade dos bens oferecidos pelos Usuários.
Pela eventual devolução, retenção e/ou cassação dos bens e/ou por qualquer inconveniente sofrido pelos Usuários em relação com os trâmites aduaneiros.
Por qualquer atraso na entrega dos bens.
Por falta ou insuficiência de Serviços de suporte técnico e/ou garantia sobre o bem objeto da Operação Internacional dentro do território brasileiro.
Para tudo o que não se encontre previsto expressamente na presente seção se aplicarão as restantes previsões dos Termos e Condições gerais.

7.3. Compromisso de venda

O Usuário que publica um bem para sua venda, deve ter a intenção e capacidade de vender o bem, ser proprietário ou estar autorizado pelo proprietário do bem para realizar a venda e ter a disponibilidade imediata do bem para sua entrega. Em alguns casos e em virtude da legislação vigente, o Usuário deverá cumprir com todas as normativas, registros e obrigações fiscais exigidas por lei para realizar a oferta do bem.
O Usuário que publica uma oferta de Serviços, deve ter a intenção e capacidade de prestar o serviço, ser o prestador ou estar autorizado pelo prestador do serviço para oferecer a prestação, deve cumprir com todas as normativas e registros exigidos pela lei para prestar o serviço que oferece e deve ter a disponibilidade para prestar o serviço no prazo habitual para isso e que concorde com o Usuário que o contrate.

  1. DA PUBLICAÇÃO

8.1. Categorias de publicação

O Usuário deverá oferecer à venda os bens e ofertas os Serviços nas categorias e subcategorias apropriadas destinadas a esse fim. Somente poderão ofertar bens e Serviços correspondentes às categorias habilitadas e existentes no Site. Além dos presentes Termos e Condições e Políticas de Publicação se aplicará às Operações a Normativas e regimes especiais que correspondam a cada categoria. Para Usuários do “Plano Agro”, aplicam-se as disposições do anexo “Pack Agro”.
As operações de compra e venda de seguros serão regidos pelo indicado na apólice e pelo regime e normativa especial aplicável.
Os Usuários não poderão vender nem ceder a terceiros, sob nenhum ponto de vista o direito a publicar. Somente o Usuário poderá realizar publicações. No caso de que o Usuário publique bens de terceiros, não poderá cobrar a tais terceiros nenhum preço em conceito de publicação de aviso, venda do bem, nem por nenhum outro conceito.

8.2. Bens e Serviços Proibidos

Adicionalmente, somente poderão ser adicionadas nas listas de bens oferecidos e/ou Serviços promovidos, aqueles cuja venda não se encontre tácita ou expressamente proibida nos Termos e Condições Gerais e demais políticas do COMPRASLEM MARKETPLACE ou pelas leis e normativas vigentes. Para obter mais informações sobre artigos ou Serviços proibidos, pode-se consultar nossa LISTA DE BENS E SERVIÇOS PROIBIDOS DA COMPRASLEM MARKETPLACE.

8.3. Preço dos bens e Serviços publicados

É possível que alguns bens ou Serviços sejam publicados sem preço. Todos os preços deverão ser publicados com os impostos que corresponderem incluídos. O COMPRASLEM MARKETPLACE não será responsável frente aos Usuários ou frente a terceiros pelo não cumprimento desta disposição. Em caso que o preço não inclua os impostos que correspondam, esta circunstância deverá ser expressamente esclarecida na publicação. Em caso que o preço expressado não for moeda de curso legal, tal circunstância deverá ser expressamente esclarecida na publicação. O COMPRASLEM MARKETPLACE não participa nem intervém na determinação ou fixação do preço dos bens e/ou Serviços oferecidos pelo Usuário Vendedor, os quais são estabelecidos livremente por estes últimos. O COMPRASLEM MARKETPLACE não intervém na forma em que o preço é publicado no Site. O preço poderá ser publicado na moeda de curso legal ou na moeda estrangeira indicando expressamente o tipo de câmbio aplicável.
Naqueles casos que correspondam a gastos de gestão, inscrição ou patenteamento, os mesmos deverão ser indicados.

8.4. Desenho e conteúdo da publicação

As publicações poderão incluir textos descritivos, gráficos, fotografias e outros conteúdos e condições pertinentes que se correspondam com o bem ou o serviço publicado, sempre que não violem nenhuma disposição destes Termos e Condições ou demais Políticas do COMPRASLEM MARKETPLACE nem normativa municipal, estadual ou nacional vigente ou a ser criada em um futuro.
O bem ou serviço oferecido pelo Usuário Vendedor deve ser exatamente o descrito em suas condições e características relevantes.
Em caso de que o Usuário inclua imagens e fotografias do bem ou serviço oferecido, essas devem corresponder com o produto ou serviço, salvo que se trate de bens ou de Serviços que sua natureza não permite essa correspondência. O Usuário é responsável por qualquer infração aos direitos de terceiros.
O COMPRASLEM MARKETPLACE reserva-se no direito de modificar o desenho e formato utilizado para as publicações que realizem os Usuários, assim como se reserva no direito de retocar e adaptar as imagens ou fotografias em função dos requerimentos de desenho ou políticas de publicação do COMPRASLEM MARKETPLACE. O COMPRASLEM MARKETPLACE poderá utilizar as imagens e logotipos de Usuários contidos nas publicações a efeito de exibir os avisos como forma de promoção de tais avisos e Usuários.
Nenhuma publicação poderá conter dados pessoais ou de contato, tais como, e sem limitar-se a, números telefônicos, endereços de e-mail, endereço postal, endereços de páginas de internet que contenham dados como os mencionados anteriormente, assim como nenhum dado que permita aos Usuários contatar ao Usuário Vendedor fora do Site.
O Usuário deve introduzir a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade, conjunto, ou quantidade. Se tiver várias unidades de um mesmo produto que não quer ou não pode vender em separado, ou seja, um conjunto ou quantidade, o Usuário Vendedor deve inserir o preço do conjunto ou quantidade, sendo consciente de que a tarifa de venda será cobrada pelo valor do conjunto ou quantidade anunciada, ainda que o Usuário decida vender, posteriormente à publicação do anúncio, uma ou mais unidades, de forma separada.

8.5. Proteção da propriedade intelectual

COMPRASLEM MARKETPLACE respeita e fará respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros no Site, sem garantir um resultado. Adicionalmente, o COMPRASLEM MARKETPLACE reserva-se o direito de tomar todas as medidas que considere dirigentes para salvaguardar os direitos de propriedade intelectual de terceiros no Site, o que poderá incluir a suspensão  das publicações, a conta do Usuário e/ou informar aos titulares dos direitos de propriedade intelectual ou ainda às autoridades.
O Usuário aceita que todos os elementos do Site e de cada um dos Serviços prestados através deste, seu desenho, estrutura, informação, plataforma e materiais contidos no Site, estão protegidos legalmente como direitos de propriedade intelectual e industrial do COMPRASLEM MARKETPLACE ou de terceiros, motivo pelo qual o Usuário se compromete a não postar, difundir, transmitir, reproduzir, transformar, modificar, alugar, prestar ou pôr à disposição de terceiros qualquer tipo de informação elemento, conteúdo, etc, que suponha uma violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, patentes, marcas ou copyright que correspondam o COMPRASLEM MARKETPLACE ou a terceiros.
O Usuário deverá utilizar o Site e cada um dos Serviços contidos neste unicamente para uso pessoal, obrigando-se a não realizar direta ou indiretamente uma exploração comercial dos elementos e informação através do Site.

  1. DAS TARIFAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COMPRASLEM MARKETPLACE

Toda publicação simples de um bem ou serviço no Site em princípio é gratuita.
A utilização por parte do Usuário de alguns dos Serviços providos pelo COMPRASLEM MARKETPLACE implica o pagamento do preço estabelecido na Tarifa. 
O COMPRASLEM MARKETPLACE reserva-se no direito de modificar, mudar, adicionar, ou eliminar as tarifas vigentes, em qualquer momento e sem prévio aviso

9.2. Loja Online

A utilização por parte do Usuário do Serviço de Loja Online (ativação e manutenção) implica o pagamento de um preço (a “Tarifa”). Em cada caso, o COMPRASLEM MARKETPLACE fará um acordo de Tarifa com o Usuário interessado na Loja Online. O COMPRASLEM MARKETPLACE reserva-se a oferecer o serviço de Loja Online de maneira gratuita ou por meio de promoções ou bonificações.
O COMPRASLEM MARKETPLACE reserva-se no direito de modificar, mudar, adicionar, ou eliminar as Tarifas vigentes, em qualquer momento e sem prévio aviso.

9.3. Pack Agro

A utilização por parte do Usuário do Serviço de Pack Agro implica o pagamento de um preço (a “Tarifa”). 
O COMPRASLEM MARKETPLACE reserva-se no direito de modificar, mudar, adicionar, ou eliminar as Tarifas vigentes, em qualquer momento e sem prévio aviso.

  1. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

10.1. USUÁRIO VENDEDOR

O Usuário Vendedor deve ter capacidade legal para oferecer, vender produtos ou desenvolver o serviço objeto de sua publicação.
Se o Usuário Vendedor que recebeu ao menos uma oferta, fica obrigado a tentar comunicar-se com o Usuário Comprador.
Manter atualizadas as publicações em caso de modificação nos bens e produtos oferecidos, tais como quantidade, qualidade, preço, estoque, etc.
O Usuário Vendedor terá a sua responsabilidade todos os impostos que lhe correspondam pelas operações realizadas no Site.
Supondo que o Usuário Vendedor receba uma solicitação de devolução ou manifestação de direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a partir da data de recebimento do bem pelo Usuário Comprador, o Usuário Vendedor e Usuário Comprador entrarão em acordo sobre a forma de devolução e quem deles será responsável pelos encargos de devolução.
Levando em consideração que COMPRASLEM MARKETPLACE não aparece como parte nas negociações de compra e venda de Serviços e bens que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações derivadas, sejam fiscais, trabalhistas, do consumidor ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário vendedor. Assim, o Usuário Vendedor declara e reconhece que supondo que em caso COMPRASLEM MARKETPLACE ou qualquer empresa do grupo venha a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, gastos processuais e honorários de advogados de acordo com o estabelecido na normativa vigente serão a cargo do Usuário Vendedor.
O Usuário Vendedor deverá ter em conta que, na medida em que atue como um provedor de bens e/ou Serviços de forma contínua ou eventual, sua oferta o vincula, deu conformidade com o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário Comprador.

10.2. USUÁRIO COMPRADOR

Durante toda a duração da publicação de um determinado bem ou serviço, os Usuários interessados poderão entrar em contato com o Usuário Vendedor, realizar ofertas de compra para os bens e Serviços que permitam a contratação no Site, bem como solicitar cotação nos casos que corresponda.
Uma vez realizada uma solicitação de contato, uma oferta ou uma solicitação de cotação, o Usuário Comprador deverá comunicar-se ou entrar em contato com o Usuário Vendedor.
Ao contatar, solicitar cotação, comprar um bem ou contratar um Serviço, o Usuário Comprador aceita ficar obrigado os Termos e Condições incluídos na publicação, na medida em que as mesmas não infrinjam as leis ou os Termos e Condições e demais Políticas da COMPRASLEM MARKETPLACE. O Usuário Comprador terá a sua responsabilidade todos os impostos que lhe correspondam segundo a legislação vigente. O Usuário Comprador deve exigir fatura ou ticket ao Usuário Vendedor como comprovante da operação. O Usuário Comprador é o único responsável de verificar que o Usuário Vendedor eleito conte com fatura ou ticket que sirva de comprovante das operações.

11 – DO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE DO COMPRASLEM MARKETPLACE

11.1.- Geral

O Usuário aceita que o uso do Site e os Serviços terão lugar exclusivamente sob sua responsabilidade. COMPRASLEM MARKETPLACE não garante e não assume responsabilidade alguma por qualquer dano, prejuízo ou perda frente ao Usuário ou a terceiros causados por (i) falhas no sistema, no servidor ou na internet, erros, imprecisões, do conteúdo, (ii) dano pessoal ou dano a propriedades, ou dano de qualquer natureza que resulte de seu acesso, visita, uso (iii) qualquer interrupção ou suspensão de transmissão desde ou até o Site (iv) qualquer falha, vírus, ou similar que possa ser transmitido desde ou por meio do Site por um terceiro, e/ou (v) qualquer erro, omissão ou ato ilícito no conteúdo ou por qualquer perda ou dano de qualquer natureza no qual se haja incorrido como resultado do uso do conteúdo do Site (vi) a segurança e privacidade na utilização do Site e/ou os Serviços.
Em nenhum caso COMPRASLEM MARKETPLACE será responsável por danos e prejuízos diretos, indiretos e/ou imprevistos. Os Usuários são responsáveis pelo bom uso do Site, se comprometendo expressamente a evitar qualquer tipo de ação que possa danificar sistemas, equipamentos ou Serviços acessíveis, direta ou indiretamente através da Internet.
Toda informação publicada e/ou oferecida pelos Avisos é proporcionada pelo Usuário, sendo responsabilidade exclusiva deste assim como também o referente a sua comercialização. COMPRASLEM MARKETPLACE não é responsável pela publicação, veracidade e exatidão da informação que nos Avisos publicados no Site.
Os Usuários assumem plena responsabilidade frente ao Site e a terceiros por danos e prejuízos que se produziram como consequência do acionar próprio, de seus dependentes ou de terceiros e os que resultem da inobservância das leis ou regulamentos de outros atos ilícitos ou do mau uso que se faz do serviço, devendo os Usuários indenizar e manter ileso ao Site e/ou o COMPRASLEM MARKETPLACE ante qualquer reclamação de pagamento que pudesse corresponder.
O COMPRASLEM MARKETPLACE terá o direito de ampliar ou melhorar o Serviço no Site prestado sem necessidade de comunicação prévia, assim como alterar os meios ou rotas utilizados para a prestação do Serviço.
COMPRASLEM MARKETPLACE não será responsável de satisfazer nem cumprir com as necessidades e requerimentos do Usuário relacionados com as operações concluídas entre os Usuários, limitando-se somente a conceder um espaço para a publicação de Avisos e facilitar meios de pagamento. O COMPRASLEM MARKETPLACE não será responsável nem concede garantias frente aos Usuários por:
(i) Reclamações de Usuários/Terceiros: qualquer demanda, ação, reclamação, seja judicial, extrajudicial ou de qualquer natureza – vinculado a regime de consumidor, de marcas, designações, patentes e propriedade intelectual/industrial e de lealdade comercial, proveniente de outros Usuários ou terceiros. 
(ii) Obrigações tributárias: qualquer demanda, ação, reclamação efetuada pelo organismo, entidade ou pessoa jurídica com competência para reclamar o cumprimento das obrigações tributárias e/ou aduaneiras – federais, estatais e municipais.
(iii) Obrigações governamentais: qualquer demanda, ação, reclamação, clausura, multa, penalidade efetuada pelo Estado – nacional, estadual ou municipal – por motivos relacionados com, ou de qualquer maneira vinculados às habilitações, permissões e/ou autorizações que sejam requeridas aos fins que o Usuário possa vender/comprar um bem ou prestar um serviço.

11.2. Do Conteúdo

O Usuário entende que o COMPRASLEM MARKETPLACE não controla, e não é responsável por todos os bens, artigos, mensagens, comentários, arquivos, imagens, fotografias, vídeos, sons e todo outro material anunciado através do Site ou obtido a partir deste, e que ao utilizar o Site o Usuário pode estar exposto a conteúdo ofensivo por diversos motivos. O COMPRASLEM MARKETPLACE não realiza manifestações nem concede garantias a respeito da precisão, fiabilidade ou a autenticidade do conteúdo do Site.
O não cumprimento da lei, a ordem pública, a moral e os bons costumes como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, posta à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos; e em particular a infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial, os direitos à honra, à intimidade e à imagem, dos direitos de propriedade e de toda outra natureza, posta à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos.
A realização de atos de competição desleal e publicidade ilícita.
O COMPRASLEM MARKETPLACE não assume nenhuma responsabilidade e nem se faz responsável por conflitos ou divergências de compatibilidade que possam ocorrer devido ao Software de terceiros.
COMPRASLEM MARKETPLACE não assume nenhuma responsabilidade pela perda de dados como resultado do uso do Site.

11.3. Oferta, Compra, Venda e Contratação de Bens e Serviços

Toda a informação sobre os bens e Serviços oferecidos no Site é proporcionada pelos Usuários que ofertam e publicam tais informações, sendo, portanto, de sua exclusiva responsabilidade.
Levando em consideração que COMPRASLEM MARKETPLACE não participa das transações ou operações que se confirmem através do Site senão que atua como prestadora do espaço, não garante que não existam outros bens no mercado com idênticas ou similares características ao oferecidos no Site, inclusive mais convenientes em relação ao preço, qualidade ou condições comerciais advindas com o Usuário Vendedor. COMPRASLEM MARKETPLACE não tem responsabilidade nem verifica o cumprimento das qualidades ou condições dos bens oferecidos pelos Usuários.
O COMPRASLEM MARKETPLACE não é proprietário dos artigos oferecidos, não tem posse deles nem os oferece em venda, nem é prestador dos Serviços oferecidos pelos Usuários Vendedores. O COMPRASLEM MARKETPLACE não intervém no aperfeiçoamento das operações realizadas entre os Usuários nem nas condições por estes estipuladas para essas operações, em essas circunstâncias não será responsável em fornecer garantia com respeito à existência, qualidade, quantidade, estado, integridade ou legitimidade dos bens e Serviços oferecidos, adquiridos ou alienados, ou contratados pelos Usuários, assim como garantir capacidade para contratar dos Usuários ou da veracidade dos dados pessoais por eles ingressados ou de sua capacidade e habilitação para a prestação de Serviços. Cada Usuário conhece e aceita ser o exclusivo responsável pelos bens e Serviços que publica para sua venda e contratação e pelas ofertas e/ou compras que realiza.
COMPRASLEM MARKETPLACE recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e sentido comum. O Usuário deverá superar os riscos da negociação, incluindo riscos de fraude e falsidade ideológica.
COMPRASLEM MARKETPLACE não será responsável pelo não cumprimento, atraso no cumprimento, renovação ou terminação por qualquer causa das operações, obrigações pré-contratuais, contratuais e/ou extracontratuais assumidas pelos Usuários ou pessoas terceiras contatadas através de Site, com motivo das negociações, conversas e no aperfeiçoamento da operação. O Usuário conhece e aceita que ao realizar operações com outros Usuários ou terceiros o faz sob sua própria responsabilidade. Em nenhum caso o COMPRASLEM MARKETPLACE será responsável por lucro cessante, perda de chance ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo pessoal, a sua propriedade ou de qualquer outra natureza que possa ter sofrido o Usuário, devido às operações realizadas por bens ou Serviços publicados através do Site.  COMPRASLEM MARKETPLACE não será responsável por caso fortuito ou de força maior.
Os produtos, bens móveis, imóveis e/ou Serviços oferecidos e/ou publicados no Site não se encontram garantidos pelo COMPRASLEM MARKETPLACE, assumindo que os provém toda a responsabilidade com respeito à qualidade, os vícios ocultos ou aparentes e/ou qualquer perda ou dano que pudesse sofrer com relação às contratações formalizadas sobre os mesmos entre os Usuários do sistema de de COMPRASLEM MARKETPLACE.
O COMPRASLEM MARKETPLACE não será responsável pelos danos e prejuízos causados, incluindo imprevistos ou de força maior, que se produziram aos equipamentos, instalações ou pessoal dos Usuários.
O COMPRASLEM MARKETPLACE recomenda atuar com prudência e sentido comum ao momento de realizar operações com outros Usuários. O COMPRASLEM MARKETPLACE não será responsável pela realização de ofertas e/ou operações com outros Usuários baseadas na confiança depositada no sistema ou os Serviços oferecidos pelo COMPRASLEM MARKETPLACE.

11.4. Conflitos entre Usuários

Em caso que um ou mais Usuários ou algum terceiro iniciem qualquer tipo de reclamação ou ações legais contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos em tais reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o COMPRASLEM MARKETPLACE e a seus sócios, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e apoderados.

111.5. Relação entre COMPRASLEM MARKETPLACE e os Usuários

Este acordo não cria nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia, ou relação trabalhista entre COMPRASLEM MARKETPLACE e o Usuário.
O Usuário reconhece e aceita que o COMPRASLEM MARKETPLACE não é parte em nenhuma operação, nem tem controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos bens ou Serviços anunciados, a veracidade ou exatidão dos anúncios, a capacidade dos Usuários para vender ou comprar artigos, bens ou Serviços.
O COMPRASLEM MARKETPLACE não pode assegurar que um Usuário completará uma operação nem poderá verificar a identidade ou dados pessoais ingressados pelos Usuários.
O COMPRASLEM MARKETPLACE não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça no Site e não será responsabilidade pela correspondência ou contratos que o Usuário efetive com tais terceiros ou com outros Usuários.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL DE COMPRASLEM MARKETPLACE

Os conteúdos das telas relativas aos Serviços do COMPRASLEM MARKETPLACE bem como os programas, bases de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário entrar e usar sua conta, são de propriedade do COMPRASLEM MARKETPLACE e estão protegidas pelas leis e os tratados internacionais de direito de autoria, marcas e patentes. O uso indevido e a reprodução total ou parcial de tais conteúdos ficam proibidos, salvo autorização expressa e por escrito do COMPRASLEM MARKETPLACE. Encontra-se proibida qualquer ação que por qualquer meio interfira no desenvolvimento ou conteúdo do Site, as bases de dados, informação em geral nas atividades e operações do COMPRASLEM MARKETPLACE e dos Usuários.
Qualquer intromissão, tentativa ou atividade contrária ao indicado no presente contrato ou às leis nacionais e internacionais aplicáveis farão passíveis a sua responsabilidade das ações administrativas e legais pertinentes, e às sanções previstas nestes Termos e Condições, assim como fará responsável por indenizar os danos ocasionados, quando comprovados.
O site pode conter links direcionados a outros Sites Web o qual não indica que sejam propriedade ou operados pelo COMPRASLEM MARKETPLACE. O COMPRASLEM MARKETPLACE não tem controle sobre tais Sites, não será responsável pelos conteúdos, materiais, ações e/ou Serviços prestados nesses. Nem por danos ou perdas ocasionadas pela utilização desses, sejam causadas direta ou indiretamente. A presença de links a outros Sites Web não implica uma sociedade, relação, aprovação, respaldo do COMPRASLEM MARKETPLACE a tais Sites e seus conteúdos.

  1. DA INDENIZAÇÃO

O Usuário aceita indenizar e eximir de responsabilidade o COMPRASLEM MARKETPLACE (incluindo mas não limitando a suas sociedades relacionadas, seus respectivos sócios, gerentes, funcionários, representantes, agentes e empregados) por qualquer reclamação ou demanda (incluídos os honorários sensatos de advogados) formulários por qualquer Usuário e/ou terceiro por qualquer infração aos Termos e Condições e demais Anexos e Políticas que entendam incorporadas ao presente, e/ou qualquer lei e/ou direitos de terceiros. A tal fim, o Usuário faculta o COMPRASLEM MARKETPLACE a: i) intervir e representá-lo em tais reclamações ou demandas, podendo confirmar acordos sem limitação, em seu nome e representação desde que previamente comunicado a vosso departamento jurídico; ii) reter e debitar de sua conta do COMPRASLEM MARKETPLACE os fundos existentes e/ou futuros; e/ou iii) gerar cargos específicos em sua faturação.

  1. DOA PRODUTOS E SERVIÇOS PROIBIDOS

COMPRASLEM MARKETPLACE proíbe a publicação e comercialização de bens móveis, imóveis ou Serviços que estiverem proibidos pelas leis da República Federativa do Brasil ou o lugar de entrega dos itens e aqueles que sejam contrários à moral e os bons costumes.
COMPRASLEM MARKETPLACE proíbe a publicação de produtos, insumos ou Serviços, plantas, sementes ou animais cuja comercialização e/ou livre comercialização se encontre proibida pela lei.
Independente disso, e adicionalmente a publicação dos seguintes produtos e/ou Serviços se encontra proibida:
– Armas de fogo, munições, explosivos;
– Produtos ou Serviços que violem as leis de propriedade intelectual e/ou propriedade industrial;
– Peças ou repostos de carros;
– Tabaco e produtos relacionados;
– Celulares e Serviços para móveis em desacordo com a lei;
– Narcóticos e substâncias proibidas;
– Propriedade roubada;
– Produtos que violem as leis sobre propriedade intelectual;
– Documentos legais e pessoais;
– Património histórico, cultural, arqueológico e paleontológico;
– Anúncios com finalidade diferente à venda de um produto ou serviço;
– Produtos de beneficência;
– Produtos que dependem da homologação / aprovação de órgãos governamentais;
– Proibições para a compra internacional;
– Produtos não disponíveis à venda.

Em caso de haver a  publicação e/ou comercialização de bens e/ou Serviços proibidos o Usuário manterá ileso o COMPRASLEM MARKETPLACE de qualquer demanda, ação ou reclamação judicial, extrajudicial e/ou administrativa proveniente de qualquer tipo de reclamação originado pelo não cumprimento da presente cláusula e assim mesmo o Usuário se obriga a reembolsar de imediato o COMPRASLEM MARKETPLACE toda suma abonada e/ou os danos e prejuízos sofridos incluindo os honorários dos profissionais fiscais em tais reclamações desde que comprovados.

  1. DOS ANEXOS

Formam parte integral e inseparável dos Termos e Condições gerais, todos os anexos, documentos e/ou seções do COMPRASLEM MARKETPLACE, onde se detalham Políticas, Termos e Condições de diferentes Serviços oferecidos no Site, pelo que a aceitação dos presentes Termos e Condições Implica aceitação de tais anexos, documentos e/ou seções. Estes poderão se comunicar dentro do Site mediante os enlaces fornecidos para os mesmos ou entrando diretamente às páginas correspondentes.

  1. PRAZO DE DURAÇÃO

A existência do Site e dos Serviços contidos no mesmo tem, a princípio, uma duração indefinida. Sem prejuízo do anterior, COMPRASLEM MARKETPLACE reserva-se o direito, a sua única discrição, de dar por terminado definitivamente ou suspender o Site e os Serviços contidos no mesmo. O anterior não gera direito a reclamação nem ressarcimento algum.

  1. DO FORO

Este acordo estará regido em todos seus pontos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
Qualquer controvérsia derivada do presente acordo, sua existência, validade, interpretação, alcance ou cumprimento, será submetida ao Foro de Luis Eduardo Magalhães, renunciando os Usuários a qualquer outro foro que possa corresponder-lhes.

  1. ENDEREÇO

Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço na Cidade de Luis Eduardo Magalhães, Estado da Bahia Rua Irece, 965, CEP 47855-176.

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